Frases de Direito

Encontre aqui algumas das melhores frases sobre Direito. Com elas você saberá um pouco mais sobre Direito através das reflexões, dos pensamentos e das mais conhecidas e interessantes citações.

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Frases de Direito

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Frases de Direito

O princípio da presunção de inocência é uma garantia pessoal importante em todos os países; é importante também no sistema brasileiro, no entanto, apenas no Brasil o judiciário vinha entendendo que só se pode executar uma sentença após QUATRO instâncias judiciais confirmarem uma condenação. Este exagero aniquila o sistema de justiça exatamente porque uma justiça que tarda, é uma justiça que falha [...]

A constituição brasileira também garante, não só a presunção de inocência, não só duplo grau de jurisdição, mas ela garante segurança jurídica e efetividade. Que se não forem observados em um sistema adequadamente, o processo criminal não termina, ou só termina quando está prescrito. Um sistema com amplas e sucessivas instâncias revisoras, só atende aos mais afortunados, que podem pagar advogados caríssimos para manter o sistema recursal aberto e evitando o trânsito em julgado da condenação.

- Ex-Procuradora-geral da República, em ofício aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal durante a decisão da prisão em 2ª Instância
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O Supremo Tribunal Federal não é um legislador complementar, não deve atuar nos vácuos legislativos. Ele não é um presidente substituto a corrigir o que um presidente em exercício está fazendo. Ele não pode invadir atribuições, porque é apenas o guardião. Os representantes do povo são o poder legislativo e o poder executivo.
- Jurista brasileiro
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